O Senado Federal aprovou no dia 02 de julho de 2013 a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que exige a Ficha Limpa também para os funcionários públicos. A proposta impede que tomem posse em qualquer cargo da administração direta e indireta do Executivo federal, estadual e municipal, pessoas que tenham sido condenadas por órgão colegiado judicial ou com sentença transitada em julgado pelos crimes previstos na Lei da Ficha Limpa, nos últimos oito anos. Desta forma, quem for condenado por crimes hediondos, eleitorais, crimes contra a vida, dentre outros, não poderá exercer cargo público.
Da forma como foi aprovado o texto, poderão ser demitidos os servidores que vierem a ser condenados pelos crimes previstos na Lei da Ficha Limpa por decisão transitada em julgado ou sentença proferida por órgão judicial colegiado a partir da promulgação da PEC.
A medida tanto valerá para os concursados quanto para os ocupantes de cargos em comissão. A proposta agora segue para votação na Câmara dos Deputados. Confira o texto original clicando em PEC 30/2010. Comentem! Abraços.
Um comentário:
se a lei pegar ja pensou quanta gente desempregada em bananal
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