OPINIÃO: A perda do mandato político.

A postagem "Bananal: Vereadores e possíveis vitimas da Lei da Ficha Limpa" gerou dezenas de mensagens indagando se a Câmara de Vereadores deverá declarar a perda do mandato do Vereador Álvaro Ramos (PPS), em face da decisão judicial de Segunda Instância.  Em regra, as legislações rezam que as sentenças devem ter "transitado em julgado" para que haja a imediata aplicação da decisão judicial. Como o sistema judiciário brasileiro permite dezenas de recursos, a sentença de Segunda Instância somente transitará em julgado caso o vereador não recorra da mesma.  Em virtude........ . CLIQUE NA ABA "OPINIÃO" E SAIBA MAIS SOBRE O TEMA. Comentem.  Abraços!