MINISTÉRIO PÚBLICO X CÂMARA MUNICIPAL: QUEM VENCE O JOGO CONTRA A CORRUPÇÃO?

Mais uma decisão judicial (proferida em 23/11/2011) decretou o bloqueio de bens do prefeito municipal de Bananal(SP) David Morais, do Secretário de Educação Sebastião Cláudio Guimarães e do Secretário de Transportes José Geraldo de Oliveira (Tuó). A Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público de Bananal/SP refere-se às irregularidades apuradas pelo Promotor de Justiça na aquisição de pneus pela Prefeitura Municipal. O que mais me intriga é como um Promotor de Justiça, sózinho, consegue apurar com correção e ajuizar as ações pertinentes, garantindo que, se comprovadas as irregularidades, o dinheiro público desviado seja devolvido aos cofres municipais, e a Câmara Municipal, com nove vereadores, que a cada sessão legislativa denunciam irregularidades cometidas pelo prefeito municipal, passados três anos, somente instaurou um processo investigatório (CEI da "Merenda Escolar"), não se constituindo até agora a Comissão Processante. Será falta de vontade política?  Restam apenas duas sessões legislativas em dezembro de 2011. Depois a Câmara Municipal retoma os trabalhos somente em fevereiro de 2012 (ano das eleições). Será que dá tempo para acontecer alguma coisa? Comentem. Abraços!

Confira a decisão proferida no processo nº 059.01.2011.001679 - Autos nº 1679/11.

Despacho ProferidoAutos 1679/11 Vistos. 1. Trata-se de ação civil pública movida pelo Ministério Público de São Paulo contra David Luiz Amaral de Morais, José Geraldo de Oliveira, Sebastião Cláudio Guimarães, Maia Pneus Auto Center – Wilson da Silva Maia –ME e Wilson da Silva Maia. Pretende o órgão ministerial, em sede de cognição sumária o afastamento dos requeridos David Luiz Amaral de Morais, José Geraldo de Oliveira, Sebastião Cláudio Guimarães, bloqueio de bens do polo passivo, suspensão de contratos e ordens de pagamentos e expedição de ofícios. De acordo com o parágrafo único do artigo 20 da Lei 8429/92, “A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.” No caso dos autos, considerando-se os atos apurados na ação de improbidade administrativa em questão, não se justificaria o afastamento do Chefe do Poder Executivo e demais funcionários, dada a excepcionalidade da medida, apenas autorizada quando haja efetivamente riscos de que a permanência da autoridade submetida à investigação implique obstrução da instrução processual. Nesse sentido: "PROCESSUAL - AÇÃO DE IMPROBIDADE - MANDATO ELETIVO - SUSPENSÃO - LEI 8.429/92, ART. 20, PARÁGRAFO ÚNICO - PRESSUPOSTO - INSTRUÇÃO PROCESSUAL. - A suspensão de mandato eletivo, com fundamento no Art. 20, parágrafo único, da Lei 8.429/92 só é lícito, quando existam, nos autos, prova de que o mandatário está, efetivamente, dificultando a instrução processual. - A simples possibilidade de que tal dificuldade venha a ocorrer, não justifica o afastamento do agente público acusado de improbidade. - Suspender mandato eletivo, sem prova constituída de que o acusado opõe dificuldade à coleta de prova é adotar, ilegalmente, tutela punitiva." (MC 7325/AL, Rel. p/ Ac. Min. Humberto Gomes de Barros, D.J.U. de 16.02.04, pág. 203) Assim, estando a presente ação civil pública em seu limiar e destituída de elementos aptos ao deferimento do afastamento cautelar, indefiro-o. Por outro lado, para garantia de eventual recomposição do erário e dada à necessidade de acautelar-se a instrução probatória, defiro os seguintes requerimentos do Ministério Público: Bloqueio de bens existentes em nome dos requeridos. Para tanto, determino a expedição de ofícios, conforme requerido pelo MP; Suspensão dos contratos com a empresa Maia Pneus Auto Center – Wilson da Silva Maia –ME e consequentes ordens de pagamentos. Expedição de ofícios à Secretaria de Finanças para que sejam informados os valores pagos à empresa requerida. 2. Notifique-se o polo passivo, para que apresente defesa preliminar em 15 dias, nos termos do art. 17, § 7° da Lei 8.429/92. 3. Proceda-se nos termos do art. 17, § 3°, da Lei 8.429/92. Anote-se, cumpra-se e intimem-se Expeça-se o necessário. Bananal, 23 de novembro de 2011. ROSEANE CRISTINA DE AGUIAR ALMEIDA Juíza Substituta