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| Fotomontagem: Equipe "RisoSolto". |
Independente das apurações feitas pelo Ministério Público no âmbito do inquérito civil e da ação civil pública pela prática de suposto ato improbidade administrativa em face do Prefeito de Bananal/SP Jorge da Silva Rodrigues Filho-Peleco e do vice-prefeito Carlindo Nogueira Rodrigues-Piá, a Câmara de Vereadores poderá constituir uma Comissão Especial de Inquérito-CEI para apurar irregularidades na aquisição de materiais escolares sem o devido processo licitatório e possível fraude na aquisição de orçamentos.
É uma das decisões que os vereadores terão que tomar logo no retorno dos trabalhos parlamentares, após o recesso no presente mês de julho, uma vez que a pressão popular é bastante grande na cidade, onde os eleitores aguardam que a Câmara de Vereadores, que tem a competência de fiscalizar os atos do Executivo, se manifeste.
Conforme determina o Regimento Interno do Legislativo, são necessários que, no mínimo, 03 (três) vereadores assinem o requerimento solicitando a abertura da CEI.
Segundo um jurista que atua na cidade, "a abertura de uma CEI não significa que o Prefeito Peleco e o Vice-Prefeito Piá serão cassados. A cassação pode ocorrer caso a Comissão Especial de Inquérito constate irregularidades cometidas pelo Prefeito e seu Vice, o relatório final seja aprovado pela Comissão e, após, pelo Plenário. Vencidas estas etapas, aí sim, poderá ser iniciado um processo de cassação de mandato. O processo de cassação também depende de uma denúncia, que pode ser feita por qualquer cidadão, vereador, partido político com representação na Câmara ou qualquer entidade legalmente constituída a mais de um ano. A denúncia deverá ser lida em sessão e consultados os vereadores sobre o recebimento ou não da mesma. Não aceita a denúncia, esta será arquivada. Aceita a denúncia, na mesma sessão, será formada uma comissão processante."
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Um comentário:
Com certeza a CEI será aberta
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