Pelos critérios explícitos na "Lei da Ficha Limpa", os pré-candidatos a prefeito de Bananal/SP nas eleições de 2012 David Morais (PSB) e Mirian Bruno (PV), em tese, estariam impedidos de concorreram nas próximas eleições, pois tiveram contas públicas desaprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (alínea 'g', artigo 2º, Lei Complementar nº 135/2010). Todavia, este assunto promete muitos debates e ações judiciais, tendo em vista os variados entendimentos jurídicos acerca da reprovação de contas públicas pelos Tribunais de Contas. Os pré-candidatos David Morais (PSB) e Godô (PP), apesar de constarem como réus em ações civis públicas e de improbidade administrativa, ainda não foram julgados em segunda instância, ou seja, não sofreram condenação por um órgão colegiado. Os pré-candidatos Peleco (PSDB) e Rei (PT), conforme registros nos sites do TJ/SP e TCESP, não respondem a quaisquer processos que venham a sujar a 'ficha" dos mesmos. Comentem. Abraços!Pré-candidatos | Processos 1ª Instância | Processos 2ª Instância | Contas Rejeitadas - Tribunal/Contas - |
David Morais | 15 Ações Civis 01 Ação Improbidade | Nenhum | 01 (2009) |
Mirian Bruno | 01 Ação Civil | Nenhum | 04 (2005-2006-2007-2008) |
Godô | 01 Ação Civil | 01 Ação Improbidade | Nenhuma |
Rei | Nenhum | Nenhum | Nenhuma |
Peleco | Nenhum | Nenhum | Nenhuma |
* Dados extraídos dos sítios eletrônicos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Clique no link abaixo e leia interessante texto sobre a aplicação da Lei da Ficha Limpa quanto às contas públicas rejeitadas pelos Tribunais de Contas:
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