As atribuições do Conselho Tutelar estão previstas no artigo 136, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Para o desempenho destas funções, os conselheiros tutelares necessitam de um mínimo de estrutura para que possam oferecer um serviço dígno e satisfatório para a sociedade. Afinal de contas, o Conselho Tutelar é o mais importante órgão autônomo e não jurisdicional na proteção dos direitos da criança e do adolescente. Em Bananal/SP, parece que a importância do Conselho Tutelar é totalmente ignorada pela Administração Municipal. Sem estrutura de trabalho...
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quarta-feira, 26 de dezembro de 2012
Falta de apoio e de estrutura dificultam os trabalhos do Conselho Tutelar de Bananal/SP.
As atribuições do Conselho Tutelar estão previstas no artigo 136, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Para o desempenho destas funções, os conselheiros tutelares necessitam de um mínimo de estrutura para que possam oferecer um serviço dígno e satisfatório para a sociedade. Afinal de contas, o Conselho Tutelar é o mais importante órgão autônomo e não jurisdicional na proteção dos direitos da criança e do adolescente. Em Bananal/SP, parece que a importância do Conselho Tutelar é totalmente ignorada pela Administração Municipal. Sem estrutura de trabalho...
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2 comentários:
O Mínistério Público sabe disso tudo?
Coitadas das crianças que sofrem abusos na cidade de Bananal. Aqui em São José o Coselho Tutelar funciona: tem carro, tem sede, internet, e o apoio da Promotoria de Justiça da Infancia e Juventude.
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