Fim do foro privilegiado: inquéritos policiais em que consta como investigado ex-prefeito irão tramitar no Juízo da Comarca de Bananal/SP.

Crédito/Charge: Venâncio

       Os prefeitos municipais, por força de lei, gozam de foro privilegiado. Ou seja, quando indiciado pela autoridade policial pelo cometimento de suposto crime, o inquérito policial em vez de tramitar na comarca em que o ato criminoso aconteceu, ele é remetido ao Tribunal de Justiça, órgão de segunda instância.

 

 As ações penais contra determinadas autoridades, dentre elas os prefeitos municipais, tramitam nos Tribunais e não nos Juízos de primeira instância.

 

Além dos inúmeros procedimentos investigatórios e ações civis públicas movidas pelo Ministério Público Estadual, o ex-prefeito de Bananal/SP  David Morais (PSB)  também acumulou 06 (seis) inquéritos policiais, a maioria deles por supostos crimes de responsabilidade: 0238241-79.2011.8.26.0000 (pelo fato de não recolhimento de FGTS em favor da funcionária R.M.P.) - 0181038-62.2011.8.26.0000 (suposto crime de desobediência) - 0169031-38.2011.8.26.0000 (suposto crime de desobediência) - 0147661-03.2011.8.26.0000 (supostos crimes de formação de quadrilhas, peculato e fraude em procedimento licitatório) - 0141833-26.2011.8.26.0000 (supostos crimes de formação de quadrilhas, peculato e fraude em procedimento licitatório) e 0137597-31.2011.8.26.0000 (a prefeitura municipal estaria informando aos órgãos competentes valores superiores aos efetivamente pagos aos membros do Conselho Tutelar). 

 

     Não conseguindo se reeleger nas eleições de 2012, com o fim do seu mandato, o ex-prefeito David Morais não mais tem direito ao foro privilegiado. Desta forma, os inquéritos policiais que tramitavam no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo retornarão para o Juízo de Primeira Instância da Comarca de Bananal/SP, como acontece com qualquer 'cidadão comum'. Conforme publicação no Diário Oficial do Estado/SP de 18/2/2013, o inquérito policial nº 0169031-38.2011.8.26.000  já foi encaminhado para a Comarca de Bananal/SP: "Ex-prefeito, o investigado não mais detém foro privilegiado, razão pela qual, nos termos da manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça, remetam-se   os autos à comarca de origem para prosseguimento." Comentem. Abraços!