A fim de cumprir a Meta 18 do Conselho Nacional de Justiça, a Ação Civil de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face do ex-prefeito David Morais (PSB), do ex-Secretário de Transportes José Geraldo de Oliveira, do ex-Secretário de Educação Sebastião Cláudio Guimarães, da empresa Maia Pneus Auto Center e de Wilson da Silva Maia (proprietário da empresa), por supostas irregularidades na compra de pneus em quantidade superior à de veículos pertencentes à Educação e, supostamente, com superfaturamento de preços (caso que ficou conhecido como a 'Máfia dos Pneus'), deverá ser julgada até dezembro de 2013. As denúncias do Ministério Público também incluem irregularidades na licitação e a negociação de pneus pelo ex-Prefeito David Morais, assim como a doação de pneus a terceiros com fins políticos. Comentem. Abraços!
A Meta 18 foi estabelecida no VI Encontro Nacional do Poder Judiciário, promovido pelo CNJ em novembro de 2012, em Aracaju/SE. O objetivo é julgar, até o fim de 2013, os processos contra a administração pública e de improbidade administrativa distribuídos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), à Justiça Federal e aos estados até 31 de dezembro de 2011.
O controle sobre o alcance da meta é feito pelo Grupo de Monitoramento, presidido pelo conselheiro Gilberto Martins e, este ano, incluirá visitas aos tribunais para verificar o cumprimento das medidas.
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