quarta-feira, 3 de julho de 2013

Bananal/SP: Justiça declara nulos procedimentos administrativos do Legislativo que buscavam colocar em votação contas da então candidata e atual prefeita Mirian Bruno.

Fotomontagem: Equipe 'RisoSolto'
Em 07/05/2012, a prefeita de Bananal/SP Mirian Bruno (PV) ingressou com ação judicial em face da Câmara de Vereadores, tendo como objeto pedido de anulação de atos administrativos que tramitavam naquele órgão legislativo visando à abertura de processo para julgamento das suas contas municipais, referentes  aos exercícios de 2007 e 2008 (quando também administrou a cidade), reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Em decisão proferida na data de 13/06/2013 e registrada em 28/06/2013, a Juíza da Comarca de Bananal/SP  JULGOU PROCEDENTE o pedido de Mirian Bruno e declarou a nulidade dos procedimentos administrativos que tramitaram na Câmara e dos decretos legislativos 01/2011 e 04/2011, a eles correspondentes, por violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

 Confira a sentença na íntegra, clicando em  SENTENÇA COMPLETA. Abraços! Comentem.

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