Arapeí: decisão de segunda instância condena ex-prefeito a devolver R$ 50 mil aos cofres públicos.

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em decisão proferida em 16/12/13, condenou o ex-prefeito de Arapeí/SP Adolpho de Paula Ramos, a devolver R$ 50 mil aos cofres públicos. O ex-prefeito já havia sido condenado em primeira instância. A decisão do TJ impôs, ainda, a perda da função pública.

Segundo a acusação do Ministério Público, no ano de 2000, ele praticou atos que causaram prejuízos à prefeitura da cidade: aplicação de verbas da Educação abaixo do percentual constitucional, inscrição de despesas em restos a pagar nos dois últimos quadrimestres do mandato e descumprimento de ordem cronológica de pagamento de precatórios, elevação dos gastos com pessoal no último  ano do primeiro mandato, aumento de despesas com pessoal nos últimos 180 dias de exercício e aquisição de combustível sem prévio procedimento licitatório.

 A decisão do TJ/SP, à luz da "Lei da Ficha Limpa", por se tratar de uma decisão de colegiado, torna o ex-prefeito inelegível. Da decisão de segunda instância ainda cabe recurso ao STJ.

Confira a decisão do TJ/SP na íntegra, clicando em DECISÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA.

O  ex-prefeito Adolpho publicou uma nota de esclarecimento  em um blog. Clique  em
NOTA DE ESCLARECIMENTO e confira.  Comentem. Abraços!