Auditoria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
apontou dezenas de irregularidades nas contas do município de Bananal/SP,
referentes ao exercício de 2012, durante o último ano da gestão do ex-prefeito
David Morais (PSB). A Conselheira do
TCESP e Relatora, Cristiana de Castro Moraes, emitiu parecer prévio desfavorável à aprovação das referidas contas.
Na Educação, no ano de
2012, o Município aplicou 19,71%, não cumprindo o
artigo 212 da Constituição. Apesar de alertado por 03 vezes, sobre possível não
atendimento dos mínimos constitucionais e legais da Educação o Município não tomou
providências. O Município empregou
54,68% do FUNDEB na remuneração dos profissionais do magistério da educação
básica, não dando cumprimento ao artigo 60, inciso XII, do ADCT.
O TCESP apontou até mesmo pagamento de despesas indevidas com
recursos do FUNDEB, como a locação de
imóvel para motorista de transporte escolar, caracterizando desvio de
finalidade.
Também foi apontado desvio de finalidade no valor de R$ 875.779,34,
pela não aplicação desses recursos na Educação.
Na
Saúde, além de várias irregularidades, não houve
aprovação da Gestão da Saúde pelo Conselho Municipal de Saúde, dentro do
exercício de 2012.
A falta de controle com consumo de combustíveis foi outro ponto
anotado pelo TCESP, dentre os quais a aquisição de combustível sem procedimento
licitatório, no valor de R$ 692.624,18.
As condições da frota de veículos também mereceu um capítulo
à parte no relatório dos auditores: aquisição de 02 veículos de transporte
escolar, ano de fabricação 2001, com vida útil completamente exaurida pela
depreciação contábil e boas práticas fiscais, veículos sucateados, pois do
total da frota relacionada de 70, apenas 32 veículos encontram-se em condições
de uso e um dos veículos adquiridos para o transporte de alunos no ano de 2012,
já se encontra inutilizado.
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