BANANAL/SP: Câmara Municipal tem as contas de 2012 rejeitadas pelo TCESP.

Fotomontagem: Equipe "RisoSolto".

As contas públicas da Câmara Municipal de Bananal/SP, referentes ao exercício de 2012 foram reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo-TCESP. O Presidente da Câmara bananalense à época era o ex-vereador Antonio Carlos Ramos da Silva- Godô (PP). 

Com esta decisão do TCESP o ex-vereador, que disputou as eleições municipais de 2012 como candidato a prefeito, sendo o terceiro mais votado, à luz da Lei da Ficha Limpa, em tese, torna-se inelegível para as próximas eleições municipais a ocorrerem em 2016.  

Na análise das contas do Legislativo, o ato do TCESP é de julgamento e não opinativo como ocorre nos julgamentos das contas públicas do Executivo.

O Tribunal que as examina profere decisão definitiva, de modo que a Câmara não tem a prerrogativa de alterar o julgamento tomado pela Corte de Contas, que as julga, sendo insuscetível de revisão posterior pelos Vereadores, conforme o expresso comando constitucional aplicável à espécie (art. 71, II, da CF).

Nessa linha de raciocínio, tem-se jurisprudência do Egrégio TSE:  “Tratando-se de julgamento das contas de ex-Presidente da Câmara Municipal, há que prevalecer o parecer do Tribunal de Contas, sendo irrelevante a decisão da Câmara Municipal.”

À luz da Lei Complementar nº 64/90, alterada pela Lei Complementar nº 135/2010, para que seja considerado inelegível para qualquer cargo, o candidato deve ter:  a)  contas rejeitadas; b)  a rejeição deve estar fundada em irregularidades insanáveis; c)  a decisão que rejeitou as contas deve ser irrecorrível e tomada pelo órgão competente; e d)  para garantir a elegibilidade é preciso obter medida liminar ou tutela antecipada.

CLIQUE E CONFIRA NA ÍNTEGRA A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO E AS IRREGULARIDADES APONTADAS: DECISÃO TCESP - CONTAS 2012 - C M BANANAL

ACÓRDÃO TCESP CONTAS CAMARA MUNICIPAL DE BANANAL 2012

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