ARAPEÍ/SP: Tribunal de Justiça determina que Município ofereça transporte dígno para pacientes da rede pública de saúde.

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O Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou Ação Civil Pública em face do município de Arapeí/SP, após representação protocolada pelos vereadores locais, por negligenciar o transporte de pacientes da rede pública de saúde e por disponibilizar um número insuficiente de veículos. Segundo o Ministério Público, os poucos veículos disponibilizados se encontram em péssimas condições de uso, posto que antigos e sem manutenção. 

O Ministério Público solicitou a concessão de liminar para impor ao requerido a obrigação de, no prazo máximo de 30 dias, adotar medidas que importem na regularização do transporte de pacientes usuários da rede pública de saúde, incluindo a disponibilização de veículos em condições adequadas de uso e em quantidade suficiente para os atendimento e imediata recuperação e manutenção desses veículos, providenciado as peças e os serviços necessários.

O pedido de liminar não foi acatado pelo Juízo da Comarca de  Bananal/SP, por entender que a liminar pretendida, que apresenta caráter absolutamente satisfativo, se concedida, por demandar o emprego de investimentos e dispêndio de verba pública para regularização do transporte, em valor não definido, pode, de fato, representar um impacto financeiro e orçamentário nas contas do município que é pequeno e de poucos recursos financeiros -, com risco de comprometimento, inclusive, de outros serviços públicos de natureza essencial.

O Ministério Público recorreu e, em decisão de segunda instância publicada em 24/06/2015, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo conheceu do recurso com a antecipação parcial dos efeitos da tutela, para que a Municipalidade disponibilize veículos em condições adequadas para o uso e em quantidade suficiente para os atendimentos.

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