ARAPEÍ/SP: Juiz acolhe denúncia do Ministério Público em face de prefeito municipal.

 O Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa  em face de EDSON DE SOUZA QUINTANILHA, Prefeito de Arapeí/SP,  aduzindo, em síntese, que o requerido na condição de Prefeito Municipal, no ano de 2012, realizou diversas despesas com contratação de servidores públicos sem observância das normas legais e constitucionais e durante o período eleitoral.

Nos primeiros depoimentos prestados pelo prefeito de Arapeí/SP ao MPESP  este justificou que a Administração Municipal promoveu a contratação de motoristas, em virtude do afastamento dos servidores titulares para concorrerem às eleições municipais.  A contratação de dentista do programa Saúde da Família e de auxiliar de consultório dentário, ante a necessidade de regularizar a situação do Município junto ao Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade de Atenção Básica - PMAQ, bem como de assessores, em decorrência da exoneração dos anteriores ocupantes. Com relação à contratação de agentes comunitários de saúde, ocorreu solicitação da Diretora de Saúde Sarah Oliveira Bruno, para a contratação de 02 (dois) agentes comunitários de saúde, visando suprir demanda municipal.

 Em decisão proferida em 29 de fevereiro de 2016, o Juiz da Comarca de Bananal/SP Daniel Calafate Brito recebeu a inicial e determinou a citação dos réus.

Além do prefeito de  Arapeí/SP Edson de Souza Quintanilha, também constam como réus na Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa  Carla Gonçalves Guimarães, Danielle dos Santos Alves e Filipe Luiz Couto.  

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