BANANAL/SP: Tribunal de Contas julga ilegais contratações de servidores no ano de 2010.

Em decisão proferida no dia 09/03/2016, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo (Edição de 30/03/2016), o Auditor do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo-TCESP Josué Romero julgou irregulares as contratações de servidores, por tempo determinado, realizadas pela Prefeitura Municipal de Bananal, no exercício de 2010, durante a gestão do ex-prefeito David Morais.

Segundo o TCESP as contratações temporárias têm sido prática no Município e, no presente caso, a situação de emergência não foi caracterizada, desatendendo ao inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal. Ainda, o Poder Executivo encontrava-se acima do limite previsto no artigo 20, da Lei de Responsabilidade Fiscal, no período em que ocorreram as admissões. 

O fato foi apurado no TC-000614/014/12.   Comentem. Abraços!