Nesta quarta-feira (15/02/12) o Supremo Tribunal Federal começou o julgamento da Lei da Ficha Limpa onde serão definidos vários pontos que geravam dúvidas (e recursos judiciais também) quanto à aplicação deste mais importante diploma legal no combate à corrupção eleitoral. Um dos pontos controversos e que parece já estar decidido é que a Lei da Ficha Limpa deverá ser aplicada já nas eleições deste ano de 2012. O Relator considerou que é constitucional impedir a candidatura de políticos condenados pela Justiça em decisões colegiadas ou que renunciaram a cargo eletivo para evitar processo de cassação. Outro ponto de grande interesse e que deverá ser definido ao final das votações é quanto à reprovação de contas públicas pelas Câmaras Municipais. Se este item for definido, a política em Bananal/SP sofrerá mudanças. Por este critério, caso a decisão do STF considere 'Ficha Suja' os administradores que tiveram contas reprovadas pelo Legislativo, a ex-prefeita Mirian Bruno, suposta pré-candidata à prefeitura bananalense em 2012, terá que adiar seu projeto político. Comentem. Abraços!http://noticias.r7.com/brasil/noticias/nova-ministra-do-supremo-vota-a-favor-da-ficha-limpa-20120215.html
http://direitorio.fgv.br/node/2160
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