Bananal/SP: Ministério Público recomenda à Câmara Municipal a realização de concurso público para o cargo de Procurador Jurídico.

A Promotoria de Justiça de Bananal/SP, através de inquérito civil instaurado com base em denúncia popular, vinha apurando supostas irreguaridades no provimento do cargo de Procurador Jurídico da Câmara Municipal. O cargo de Procurador Jurídico é de provimento efetivo (admissão por concurso público), mas,  desde a data de 14 de janeiro de 2011, vem sendo ocupado por advogados contratados mediante contrato de prestação de serviços. Um ato irregular e condenado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Face ao apurado no inquérito civil, o Ministério Público recomendou ao Presidente da Câmara Municipal de Bananal Antonio Carlos Ramos da Silva, o vereador Godô, que no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, promova o concurso público para o preenchimento efetivo do cargo. Caso a recomendação não seja cumprida, o Ministério Público poderá ajuizar ação por improbidade administrativa em face do Presidente da Câmara Municipal. Cópia da recomendação será afixada no átrio da Casa Legislativa. Comentem. Abraços!