Irregularidades em prestação de contas leva Bananal ao CADIN.

Fotomontagem: Equipe 'RisoSolto'

Decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo nos autos do processo TC nº
015841/026/12,  proferida em 03/09/2013, corroborou o que já havia sido apurado nos exames realizados nas contas do Município de Bananal/SP, no exercício de 2008, durante a administração da prefeita Mirian Bruno:  ausência de prestação de contas dos recursos repassados pela Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude do Estado de São Paulo, em decorrência do Convênio nº 240/07, no valor de R$ 39.120,00.

O Tribunal de Contas (TC) condenou o Município de Bananal/SP à devolução da importância devida ao erário estadual e de suspensão de novos recebimentos de recursos, até que comprove junto ao TC a regularização da matéria. Transcorrido o prazo de recurso, sem providências,  cópias dos autos deverão ser encaminhados ao Ministério Público.   O nome do Município de Bananal/SP foi incluído no CADIN Estadual.

CADIN ESTADUAL - é um banco de dados que contém os nomes de pessoas físicas e jurídicas com obrigações pecuniárias vencidas e não pagas para com órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, direta e indireta.  A inclusão no Cadin impede  (a) celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam o desembolso, a qualquer título, de recursos financeiros,
(b) de repasses de valores de convênios ou pagamentos referentes a contratos e (c) de  concessão de auxílios e subvenções,  (d) de concessão de incentivos fiscais e financeiros.

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