BANANAL/SP: Ex-prefeito é condenado em Ação Civil Pública por não cumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta.

A Ação Civil Pública nº   0000661-79.2012.8.26.0059 (059.01.2012.000661), ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face do ex-prefeito de Bananal/SP, David Morais (PSB),  por descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelo Município, comprometendo-se a providenciar melhorias nas instalações do Conselho Tutelar, dentre outras medidas, foi julgada pelo Juízo da Comarca de Bananal.

Conforme sentença proferida em 03/02/2015, o ex-prefeito  foi condenado  ao ressarcimento integral do dano, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), à suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de cinco anos, ao pagamento de multa civil de uma vez o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direita ou indiretamente, ainda que por meio de pessoa jurídica de que seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos. Comentem. Abraços! 
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