A Câmara de Vereadores de Bananal/SP não se manifesta sobre a instauração da Comissão Processante para julgar o prefeito David Morais (PSB) pelas irregularidades apuradas pela Comissão Especial de Inquérito da Merenda Escolar. O silêncio dos vereadores motiva os mais diversos comentários da população bananalense, incrédula, com a atitude de seus representantes no Legislativo. Um fato curioso, que talvez justifique este inquientante silêncio político, pode ser a certeza de que o rito dos trabalhos da Comissão Processante que constam dos artigos 365 e 366 do Regimento Interno da Câmara Municipal é inconstitucional. Ou seja, mesmo que o prefeito seja cassado ele consegue a anulação do processo de cassação na Justiça. E não sou eu quem tirou esta conclusão. No site oficial da CM de Bananal, no link "Leis", você encontra o 'Regimento Interno". Ao clicar e visualizar a "parte 2" do Regimento, você poderá constatar os mencionados artigos riscados, com uma anotação: "processo 118.232.0/4 - inconstitucional". É só conferir. Comentem. Abraços!Clique no link abaixo e confira:
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