BANANAL/SP: Tribunal de Justiça condena ex-Prefeito e ex-Secretário envolvidos na compra irregular de pneus.

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo-TJSP, julgando recursos interpostos pelo ex-Prefeito da cidade de Bananal/SP David Luiz Amaral de Morais e pelo Ministério Público, referente à Ação Civil Pública  ajuizada em 18/11/2011 ( Processo nº 0001679-72.2011.8.26.0059), que apurou irregularidade em processo de licitação para compra de pneus, reformulou a decisão de primeira instância, que havia condenado apenas o ex-Prefeito.

O TJSP confirmou a absolvição do ex-Secretário de Educação Sebastião Cláudio Guimarães e, além do ex-Prefeito David Luiz Amaral de Morais, condenou também o ex-Secretário de Transportes José Geraldo de Oliveira e o proprietário da empresa vencedora da licitação Wilson da Silva Maia.

Além da condenação para ressarcimento ao erário, todos foram condenados à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos.

"Nesse sentido segue o convencimento extraído do
conjunto probatório constante nos autos a demandar reforma na r. sentença
monocrática para condenar David Luiz Amaral de Morais, à época Prefeito Municipal,
José Geraldo de Oliveira, à época Secretário Municipal de Transporte e Educação,
Wilson da Silva Maia, nos termos acima especificados e para absolver Sebastião
Cláudio Guimarães."

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